Leis e Outras Normas "Lei Complementar"
ANO DE 2016
								
							Data:09/11/2016SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) | 
					
								
							Data:28/09/2016SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) | 
					
								
							Data:14/09/2016SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) | 
					
								
							Data:12/07/2016SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) | 
					
								
							Data:29/06/2016SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) | 
					
								
							Data:14/06/2016SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) | 
					
								
							Data:31/03/2016SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) | 
					
								
							Data:09/03/2016SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) | 
					
								
							Data:11/02/2016SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) | 
					
								
							Data:11/02/2016SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) | 
					
								
							Data:02/02/2016SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) | 
					
								
							Data:21/01/2016SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) | 
					
Exibindo 12 de 12 registros.

