Leis e Outras Normas "Lei Complementar"

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ANO DE 2026

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    Lei Complementar - nº 435

    Data:

    10/09/2026

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    Ativa (Não consta revogação expressa)

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    Lei Complementar - nº 434

    Data:

    13/05/2026

    Situação

    Ativa (Não consta revogação expressa)

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    Lei Complementar - nº 433

    Data:

    29/04/2026

    Situação

    Ativa (Não consta revogação expressa)

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    Lei Complementar - nº 432

    Data:

    11/03/2026

    Situação

    Ativa (Não consta revogação expressa)

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    Lei Complementar - nº 431

    Data:

    25/02/2026

    Situação

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    Lei Complementar - nº 430

    Data:

    25/02/2026

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