Processo Legislativo "Projeto de Lei Complementar"
ANO DE 2025
Data Inicial:13/01/2025SituaçãoAprovadoEmenta:Altera a Lei Complementar nº 81, de 17 de dezembro de 2002. |
Data Inicial:13/01/2025SituaçãoAprovadoEmenta:Altera a Lei Complementar nº 403, de 27 de março de 2024 que dispõe sobre a reorganização do quadro de pessoal do Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Meio Ambiente – SAAE AMBIENTAL e dá outras providências correlatas. |
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