Leis e Outras Normas "Lei Ordinária"
ANO DE 2023
Data:01/03/2023SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:01/03/2023SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:01/03/2023SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:01/03/2023SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:01/03/2023SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:01/03/2023SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:01/03/2023SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:01/03/2023SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:15/02/2023SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:15/02/2023SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:15/02/2023SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:15/02/2023SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:15/02/2023SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:15/02/2023SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:15/02/2023SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:15/02/2023SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:15/02/2023SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:15/02/2023SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:15/02/2023SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:20/01/2023SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
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