Leis e Outras Normas "Lei Complementar"
Data:15/05/2024SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:14/05/2025SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:23/04/2025SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:26/03/2025SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:26/03/2025SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:26/03/2025SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:23/01/2025SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:13/01/2025SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:13/01/2025SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:18/12/2024SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:18/12/2024SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:14/08/2024SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:10/07/2024SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:26/06/2024SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:15/05/2024SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:15/05/2024SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:10/04/2024SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:10/04/2024SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:27/03/2024SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:27/03/2024SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
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