Projeto de Lei - 077/2023

Ementa:

Regula a instalação aérea de cabos e fios, e dispõe sobre a obrigatoriedade de alinhamento e retirada de fios, cabos e equipamentos excedentes, fixados em postes de energia elétrica, e dá outras providências

Projeto de Lei - 076/2023

Ementa:

Dispõe sobre a vedação da prática de assédio moral no âmbito na administração pública municipal direta, indireta, autárquica e fundacional, por agentes, servidores, empregados ou qualquer pessoa que exerça função pública, e dá outras providências.

Requerimento - 075/2023

Ementa:

Requer à Mesa, ouvido o Colendo Plenário, satisfeitas as formalidades regimentais, para que seja oficiado ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, no sentido de prestar a esta edilidade as seguintes informações: - Quais as empresas estão explorando as atrações durante o sonho de natal? Colocar o nome de cada empresa, nome do responsável da negociação, e telefone de contato dessas empresas. - Qual foi a forma e o critério de contratação para essas empresas? Solicito cópia dos contratos e/ou termo de concessão e/ou autorização de uso de espaço público, e toda documentação referente a estas empresas. - Qual o valor pago pela(a) empresa(s) para uso e exploração do espaço público? - A bilheteria da Roda Gigante será destinada para as entidades do município, conforme o ano anterior? Qual a porcentagem do valor será repassada para as entidades? Quais entidades serão beneficiadas? Quando ocorrerá esse repasse? - As demais atrações terão algum repasse para as entidades? Em caso positivo. Quais entidades serão beneficiadas?

Indicação - 074/2023

Ementa:

Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias junto ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos, Senhor BRAZ ODAIR BELLO, as providências necessárias, junto ao setor competente da municipalidade, no sentido realizar estudos visando à revitalização do monumento Alusivo ao Coração de Santa Fé do Sul localizado na Rotatória antes de chegar no pontilhão Dorivaldo Machado Borges.

Indicação - 073/2023

Ementa:

Indica ao Excelentíssimo Prefeito Municipal EVANDRO MURA, as providências que se fizerem necessárias, junto ao setor competente da municipalidade, no sentido de proceder a reforma do Campo de Bocha do Bairro da Estiva, vem como de todos os campos de bocha do município que apresentem avarias.

Requerimento - 073/2023

Ementa:

Requerem à Mesa, ouvido o Colendo Plenário, satisfeitas as formalidades regimentais, para que seja oficiado o Ilustríssimo Superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, Senhor JOSÉ ANDRÉ DO NASCIMENTO, no sentido de prestar a estas edilidades as seguintes informações: - O Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE tem realizado análises de água a montante e a jusante dos Córregos do Marruco e da Mula? - Em caso positivo. Requer as respectivas análises, bem como cópias das licenças de operações. - O Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE tem realizado análises de água a montante e a jusante dos Aterros Sanitários que foram encerrados bem como os em uso? - Em caso positivo. Requer as respectivas análises bem como cópias do Projeto Sanitário existente e das licenças de operação.

Indicação - 072/2023

Ementa:

Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias junto ao setor competente da municipalidade, solicitando a Revisão Geral da Iluminação Pública bem como a troca de lâmpadas queimadas de todas as ruas do Bairro Vila Mariana no município de Santa Fé do Sul.

Requerimento - 071/2023

Ementa:

Requerem à Mesa, ouvido o Colendo Plenário, satisfeitas as formalidades regimentais, para que seja oficiado o Ilustríssimo Superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, Senhor JOSÉ ANDRÉ DO NASCIMENTO, no sentido de prestar a esta edilidade as seguintes informações: - Recentemente o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE realizou análises de água dos Poços do Terra Altas do Sol, Alto da Bela Vista, Jardim Itália, Vila Mariana, Beira Rio, Vila Lobos e do Poço Profundo? - Em caso positivo. Requer as respectivas análises. - Em caso negativo. Requer as últimas análises de água realizadas nos mencionados locais.

Requerimento - 070/2023

Ementa:

Requerem à Mesa, ouvido o Colendo Plenário, satisfeitas as formalidades regimentais, para que seja oficiado ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA e ao Ilustríssimo Superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, Senhor JOSÉ ANDRÉ DO NASCIMENTO, no sentido de prestar a estas edilidades as seguintes informações: - Por qual motivo o Governo Municipal não construiu uma nova célula no Aterro Sanitário Municipal neste período de 03 anos? - Existe algum projeto ou perspectiva para a construção de uma nova célula? Se sim. Para quando? - A Administração protocolou junto a Cetesb, projeto de alteamento do Aterro Sanitário? Se sim, solicito cópia desse projeto. - Em que altura se encontra a atual célula do aterro sanitário? Esta célula está dentro do limite máximo permitido por lei? Por lei, qual é a altura máxima permitida?

Requerimento - 069/2023

Ementa:

Requerem à Mesa, ouvido o Colendo Plenário, satisfeitas as formalidades regimentais, para que seja oficiado ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, solicitando às providencias que se fizerem necessárias, no sentido de prestar a esta edilidade as seguintes informações: - Qual tipo de asfalto tem sido utilizado nos recapeamentos asfálticos do município? - Solicito uma cópia do mapeamento onde consta os trechos da avenida e ruas que receberam esse recapeamento? - Qual o valor total e o valor do metro quadrado pago pela Prefeitura à Empresa que executou os serviços? - Qual o prazo de garantia do serviço de recapeamento asfáltico?

Requerimento - 068/2023

Ementa:

Requerem à Mesa, ouvido o Colendo Plenário, satisfeitas as formalidades regimentais, para que seja oficiado ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO MURA, solicitando prestar a esta edilidade as seguintes informações: - Quais equipamentos e maquinários foram recebidos através de doação do governo Estadual ou Federal nos últimos anos para serem colocados à disposição para atendimento aos agricultores do município? - O município adquiriu nos últimos anos algum equipamento com recursos próprios para serem utilizados na agricultura. - Quais equipamentos estão sob a responsabilidade da associação? - Quais equipamentos estão sob a responsabilidade do almoxarifado? - Como a associação deve proceder para que todos os equipamentos destinados a agricultura fiquem na associação para facilitar o atendimento aos agricultores?

Requerimento - 067/2023

Ementa:

Requerem à Mesa, ouvido o Colendo Plenário, satisfeitas as formalidades regimentais, para que seja oficiado ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO MURA, solicitando prestar a esta edilidade as seguintes informações: - Quantos veículos o município tem para esse tipo de transporte individualizado? - Por qual motivo o município não tem disponibilizado o transporte individualizado nas viagens, quando solicitado? - Quem é a pessoa responsável pela liberação do veículo para viagem? Em que local, deve o responsável pelo paciente se dirigir para solicitar esse tipo de transporte quando houver necessidade?

Requerimento - 063/2023

Ementa:

Requerem à mesa, ouvido o colendo plenário, satisfeitas as formalidades regimentais, para que seja oficiado Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, no sentido de prestar a estas edilidades as seguintes informações: - Há estudos por parte da Administração Municipal, visando aumentar para o ano de 2024 o repasse do transporte por aluno? - Em caso positivo. Qual o valor do aumento? - Em caso negativo. O que tem impedido dessa Administração em fazer o aumento desse repasse a esses alunos? - Qual a quantidade de alunos que estudam em Jales e Fernandópolis? - Há estudos por parte da Administração de ser cedido o transporte a esses alunos que estudam fora do Município?

Requerimento - 060/2023

Ementa:

Requerem à Mesa, ouvido o Colendo Plenário, satisfeitas as formalidades regimentais, para que seja oficiado ao Senhor FERNANDO CAMARGO BENITEZ, as providências que fizerem necessárias junto ao Excelentíssimo REITOR do UNIFUNEC Prof. Dr. GUILHERME HIROSHI YAMANARI, no sentido de prestar a esta edilidade as seguintes informações: - Porque até hoje o UNIFUNEC não começou nenhuma implantação de Ensino a Distância? Já foi feito algum planejamento para a implantação? Se sim, para quando está previsto a instalação do curso EAD? - O que foi feito com o laboratório de filmagem e edição com tele ponto? Está com todos os equipamentos montados e funcionando? Por que não foi dado andamento para a instalação do curso em EAD por esse laboratório? - Quantos cursos novos foram abertos nessa atual administração? Quais os novos cursos?

Requerimento - 059/2023

Ementa:

Requerem à Mesa, ouvido o Colendo Plenário, satisfeitas as formalidades regimentais, para que seja oficiado ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, solicitando às providencias que se fizerem necessárias, no sentido de prestar a esta edilidade as seguintes informações: - Quais as medidas que a Prefeitura tomou nesse lapso de tempo para obrigar a empresa BW a regularizar o sistema, conforme contrato? - Qual o prazo previsto para total regularização do sistema de maneira a voltar emitir todas as certidões e documentos como anteriormente, atendendo aos reclames dos munícipes, e principalmente dos Escritórios de Contabilidades? - A partir de quando o portal da transparência poderá ser consultado com todos os dados necessários e de todos os períodos? - Existe possibilidade de dados de anos anteriores de todas as áreas, incluindo finanças, educação e saúde, ficarem fora do atual sistema? - As empresas que concederam os orçamentos para a Prefeitura, são empresas que possuem o sistema próprio para prestação de serviços para prover sistema informatizado de Gestão Pública Municipal em ambiente Web? Se sim, quais são as empresas?

Requerimento - 054/2023

Ementa:

Requerem à Mesa, ouvido o Colendo Plenário, satisfeitas as formalidades regimentais, para que seja oficiado ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, solicitando às providencias que se fizerem necessárias, no sentido de prestar a esta edilidade as seguintes informações: - A administração Municipal realizou ou viabilizou estudo para elencar as prioridades de investimentos dos recursos municipais? Se a resposta for positiva, qual o grau de prioridades de tais contratações? - Os valores dos referidos contratos que é de aproximadamente 4 milhões de reais de recursos próprios do município, vem ao encontro das atuais necessidades do município? Como tais despesas foram realizadas nos anos anteriores dessa administração? Pedimos que apresente a planilha detalhada da economicidade apurado com o certame, equiparado aos anos de 2021 e 2022, tendo em vista os valores dos contratos no ano de 2023. - Solicito a apresentação de documento assinado por todos os setores devidamente competentes, com a manifestação acerca da quantidade de cada item constante nas atas citadas acima evidenciando as quantidades globais que a administração utilizou como base para as referidas atas de registro de preços? - Solicito a apresentação dos pagamentos já realizados referente as Atas de Registro de Preço nºs 15, 17, 18, 19, 20, 21 e 22/2023, desde a data em que foram homologadas, bem como apresentar documentos referente aos eventos correferidos aos pagamentos constando o valor já pago até o momento;

Indicação - 053/2023

Ementa:

Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO MURA, as providências que se fizerem necessárias, junto ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito – (DEMUTRAN), Senhor JOSÉ DIEGO DOS SANTOS, visando à urgente implantação de Redutores de Velocidade “Quebra Molas” nos dois sentidos de direção da Estrada Vicinal Alcides Alves Pereira próximo a “Curva da Mangueirinha”.

Indicação - 052/2023

Ementa:

Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO MURA, as providências que se fizerem necessárias, junto ao, Diretor do Departamento Municipal de Trânsito – (DEMUTRAN), Senhor JOSÉ DIEGO DOS SANTOS, para que sejam realizados estudos visando a instalação de Redutores de Velocidade “Quebra-Molas” nos referidos locais: - Cruzamento da Rua Ceará com a Avenida Atlântica – na Vila Mariana; - Rua Maurilio Rodrigues próximo ao nº37 – Bairro Village; - Rua Alameda Rio Branco, próximo ao nº30 - COHAB Emídio Araújo; - Rua 25 de Janeiro próximo ao nº97 - Vila Doralice; - Av. Cons. Antônio Prado, sentido Santa Fé do Sul/Três Fronteiras proximidades da Vidraçaria Kopek;

Requerimento - 050/2023

Ementa:

Requer, à mesa, ouvido o Colendo Plenário, satisfeitas as formalidades regimentais, para que seja oficiado ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, solicitando prestar a esta edilidade as seguintes informações: - A administração municipal realizou ou viabilizou estudo para elencar as prioridades de investimento dos recursos municipais? Se a resposta for positiva, qual o grau de prioridade de tal contratação? - O valor do referido contrato que ultrapassa o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão) de reais, realmente vem de encontro com as necessidades do município? Como tal despesa foi realizada nos anos anteriores dessa administração? - A própria administração traz no texto do referido pregão presencial como JUSTIFICATIVA: “Gerar economicidade para a municipalidade....” nesse sentido, peço que apresente a planilha detalhada da economicidade apurado com o certame, equiparado aos anos de 2021 e 2022, tendo em vista os valores do contrato no ano de 2023.

Requerimento - 048/2023

Ementa:

REQUER à mesa, ouvindo o colendo plenário, satisfeitas as formalidades regimentais, para que seja oficiado ao Ilustríssimo Prefeito Municipal EVANDRO MURA, e, ao Ilustríssimo Senhor JUAREZ FERREIRA DE LIMA – GERENTE REGIONAL DOS CORREIOS - SANTA FÉ DO SUL solicitando as seguintes informações: - Santa Fé do Sul já requereu junto aos correios um novo Código de Endereçamento Postal (CEP)? - Em caso positivo. Como está o andamento para obtenção do novo CEP? - Em caso negativo. Qual o procedimento que precisa ser feito para que o município passe a ter um novo CEP?