Leis e Outras Normas "Lei Ordinária"
ANO DE 2025
Data:12/03/2025SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:12/03/2025SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:12/03/2025SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:12/03/2025SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:12/03/2025SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:12/03/2025SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:12/03/2025SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:12/03/2025SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:12/03/2025SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:12/03/2025SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:12/03/2025SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:12/03/2025SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:12/03/2025SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:26/02/2025SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:26/02/2025SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:26/02/2025SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:26/02/2025SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:26/02/2025SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:26/02/2025SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:26/02/2025SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
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