Leis e Outras Normas "Lei Ordinária"
ANO DE 2025
Data:16/10/2025SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:16/10/2025SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:16/10/2025SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:16/10/2025SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:16/10/2025SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:16/10/2025SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:16/10/2025SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:16/10/2025SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:24/09/2025SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:24/09/2025SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:24/09/2025SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:24/09/2025SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:24/09/2025SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:24/09/2025SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:24/09/2025SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:24/09/2025SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:24/09/2025SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:24/09/2025SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:24/09/2025SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:10/09/2025SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
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