Leis e Outras Normas "Lei Complementar"

Home / A Câmara / Leis e Outras Normas / Lei Complementar / 2025

ANO DE 2025

    Filtrar por:    

    Lei Complementar - nº 421

    Data:

    11/06/2025

    Situação

    Ativa (Não consta revogação expressa)

    Arquivo:

    + Veja mais

    Lei Complementar - nº 420

    Data:

    14/05/2025

    Situação

    Ativa (Não consta revogação expressa)

    Arquivo:

    + Veja mais

    Lei Complementar - nº 419

    Data:

    23/04/2025

    Situação

    Ativa (Não consta revogação expressa)

    Arquivo:

    + Veja mais

    Lei Complementar - nº 418

    Data:

    26/03/2025

    Situação

    Ativa (Não consta revogação expressa)

    Arquivo:

    + Veja mais

    Lei Complementar - nº 417

    Data:

    26/03/2025

    Situação

    Ativa (Não consta revogação expressa)

    Arquivo:

    + Veja mais

    Lei Complementar - nº 416

    Data:

    26/03/2025

    Situação

    Ativa (Não consta revogação expressa)

    Arquivo:

    + Veja mais

    Lei Complementar - nº 415

    Data:

    23/01/2025

    Situação

    Ativa (Não consta revogação expressa)

    Arquivo:

    + Veja mais

    Lei Complementar - nº 414

    Data:

    13/01/2025

    Situação

    Ativa (Não consta revogação expressa)

    Arquivo:

    + Veja mais

    Lei Complementar - nº 413

    Data:

    13/01/2025

    Situação

    Ativa (Não consta revogação expressa)

    Arquivo:

    + Veja mais

    Exibindo 9 de 9 registros.