Leis e Outras Normas "Lei Complementar"
ANO DE 2025
								
							Data:11/09/2025SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) | 
					
								
							Data:27/08/2025SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) | 
					
								
							Data:27/08/2025SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) | 
					
								
							Data:11/06/2025SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) | 
					
								
							Data:14/05/2025SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) | 
					
								
							Data:23/04/2025SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) | 
					
								
							Data:26/03/2025SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) | 
					
								
							Data:26/03/2025SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) | 
					
								
							Data:26/03/2025SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) | 
					
								
							Data:23/01/2025SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) | 
					
								
							Data:13/01/2025SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) | 
					
								
							Data:13/01/2025SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) | 
					
Exibindo 12 de 12 registros.

